Simples Nacional

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um programa do governo federal que visa simplificar a burocracia das empresas, é também chamado de Super Simples. A lei foi sancionada pela Presidência em 2006, Lei Complementar Nº 123.

As empresas enquadradas no programa possuem as rotinas e obrigações mensais facilitadas, além de uma carga tributária reduzida e unificada (apenas uma guia de imposto para pagar: a DAS). Além disso, empresas neste regime tributário podem resolver a maior parte de suas rotinas através do Portal do Simples Nacional.

Ele é composto por Anexos, cada anexo tem suas alíquotas (%) e cada um é destinado a um grupo de atividades. Mais adiante você vai encontrar mais detalhes sobre atividades, anexos e quanto pagaria de imposto.

Posso optar pelo Simples?

Apesar do número de optantes pelo programa ser grande, nem todas as empresas podem ser enquadradas no programa, além das atividades que constam no CNPJ (com característica permitida ou impeditiva), o faturamento e até questões societárias podem ser impeditivas na opção pelo Simples. Confira a lista das Atividades Permitidas na Tabela Simples Nacional, mais adiante vamos tratar das alíquotas de cada anexo.

Benefícios do Simples

Pagamento de imposto
Unificado Você vai necessitar fazer pagamento de apenas uma guia de imposto, a DAS. Isso facilita a vida do empreendedor que antes tinha de se desdobrar entre várias guias e periodicidades de pagamento diferentes.

Tributação
Diversas atividades são menos tributadas em relação ao Lucro Presumido. A alíquota será definida pela atividade da sua empresa, especificada na Tabela do Simples.


Quem pode solicitar o enquadramento no Simples Nacional?

Empresas com atividades permitidas em um dos anexos. Consulte a Tabela do Simples Nacional.

Micro e pequenas empresas (ME) e Empresas de pequeno porte (EPP).

Empresas que não possuam débitos em aberto (aqueles sem negociação/parcelamento) com o Governo.


Quem NÃO pode solicitar a opção no Simples Nacional?

– Empresas que possuam faturamento que exceda a R$ 3,6 milhões (ou proporcional para empresas novas) no ano calendário ou no anterior.

– Empresas que possuam um ou mais sócios com participação superior a 10% em empresa de Lucro Presumido ou Lucro Real e a soma do faturamento de todas empresas não ultrapasse R$ 3,6 milhões;

– Empresas com um dos sócios com mais de uma empresa optante pelo Simples (Super Simples) e a soma dos faturamentos de todas suas empresas ultrapassa R$3,6 milhões

– Empresas que possuam pessoa jurídica (CNPJ) como sócio;

– Empresas que participam como sócias em outras sociedades;

– Empresas que estão em débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

– Empresas que possuam Filial ou representante de Empresa com sede no exterior;

– Empresas que são: Cooperativas (salvo as de consumo), sociedades por ações (S/A), ONGs, Oscip, bancos, financeiras ou gestoras de créditos / ativos;

– Empresas que são resultantes ou remanescentes de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 anos-calendário anteriores.


DAS: Quanto vou pagar de imposto?

Por mais que o programa proponha uma guia única de imposto (a DAS), sua empresa pode pagar alíquotas diferentes conforme a atividade exercida. Vamos explicar melhor:

1 – Cada atividade (CNAE) permitida no programa está enquadrada em um dos 6 anexos do programa.

2 – Cada anexo possui alíquotas (%) diferentes. As alíquotas iniciais variam de 4,0% até 15,5% sobre o valor bruto faturado.

Por isso, é possível que uma empresa que possua mais de uma atividade tenha que pagar diferentes alíquotas de imposto. Por exemplo, vamos supor que uma empresa possua os seguintes CNAEs:

Atividade Primária 
#1 – CNAE 6204-0/00 – Consultoria em tecnologia da informação

Atividades Secundárias 
#2 – CNAE 6201-5/00 – Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
#3 – CNAE 6319-4/00 – Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet

  • A atividade primária #1 do CNAE de Consultoria em Tecnologia da Informação está enquadrada no Anexo 6 e, portanto, tem alíquota inicial de 16,93% sobre o valor faturado.
  • Já a atividade #2 do CNAE de Desenvolvimento de Programas de Computador está enquadrada no Anexo 5, com alíquota inicial de 17,5% + 2% de ISS (totalizando 19,5%).
  • E a atividade #3 de CNAE de Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet está enquadrada no Anexo 3, com alíquota inicial de 6%.

Toda a vez que esta empresa emitir nota fiscal referente a atividade primária de Consultoria, ela pagará 16,93% de imposto sobre o valor faturado. Se emitir nota fiscal com a atividade #3, a alíquota será 6% de imposto sobre o valor total da nota fiscal.


Compensa sair do Lucro Presumido?

Depois de ver as alíquotas de cada anexo, pode surgir a dúvida sobre aderir ao programa ou permanecer no Lucro Presumido, já que em alguns anexos a alíquota do Simples é ainda maior.

Para explicar melhor, o Lucro Presumido é o regime de tributação em que o governo aplica uma alíquota única sobre o faturamento, presumindo um lucro da empresa.

A alíquota funciona assim:

  • PIS- 0,65% é pago mensalmente. Quando a empresa não fatura no mês anterior, não há pagamento.
  • COFINS – 3,00% é pago mensalmente. Quando a empresa não fatura no mês anterior, não há pagamento.
  • ISS – varia de 2,00% a 5,00%, dependendo da cidade e da atividade realizada pela empresa. Quando a empresa não fatura no mês anterior, não há pagamento.
  • CSLL – 2,88% é pago trimestralmente. Só é pago referente aos meses que a empresa faturou. Por exemplo, se a empresa faturou janeiro, fevereiro e não em março, só vai pagar CSLL referente a janeiro e fevereiro.
  • IRPJ – 4,85% é pago trimestralmente, mesmo caso do CSLL.

O total geralmente é de 16,33% considerando o ISS de 5,00%.

Sabendo disso, existem três pontos principais a se levar em consideração nessa decisão:

  • A desburocratização do Simples Nacional, principalmente a guia única de pagamento de imposto.
  • O faturamento da sua empresa, já que as faixas do Simples podem fazer sua alíquota ficar maior
  • O anexo em que seu CNAE mais usado está enquadrado, porque o CNAE mais utilizado vai influenciar mais na sua alíquota que vai pagar todo mês (sem considerar que o valor das notas pode ser diferente)

Para facilitar o cálculo que diz se compensa ou não a mudança, existe a calculadora FGV que foi feita para simular os impostos conforme seu ramo de atividade. Lembrando que é sempre bom confirmar com um contador antes de tomar a decisão.

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