MEI

O que é MEI?

O MEI é uma forma de regularização de quem trabalha por conta própria ou deseja empreender. Sendo microempreendedor individual, é possível ter CNPJ, emitir notas fiscais (apesar da desobrigatoriedade), contratar um funcionário registrado pelo salário mínimo da categoria e contribuir para a aposentadoria. O MEI também não precisa ter um contador – embora seja indicado em alguns casos. Os impostos do MEI são simplificados e o microempreendedor individual paga um valor fixo mensal de acordo com a sua atividade:

Quem pode ser MEI?

Dois fatores definem quem pode ser MEI: a atividade e o faturamento. A lei determina que o faturamento do MEI não ultrapasse R$ 60 mil anuais e também limita esta modalidade de negócio a algumas atividades.

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Apesar de o faturamento anual deste tipo de empresa ser limitado à R$60 mil reais por ano (em 2018 este valor vai passar para R$ 81.000,00), existe uma tolerância de 20%, ou seja, o microempreendedor individual pode faturar até R$72 mil no ano. Entretanto, isso implicará no desenquadramento do MEI (tornando-se ME a partir de janeiro do próximo ano) e o pagamento de impostos adicionais sobre o que for faturado além dos R$60 mil.

Para abrir um MEI

Dentista pode ser MEI? Não. Advogado pode MEI? Também não. Existe um bom número de profissões que, por serem regulamentadas, não se enquadram no MEI. Isso acontece porque o programa foi criado para ser uma modalidade inclusiva de profissionais que não tinham um sindicato ou uma classe que os representasse. Dentistas e advogados, por exemplo, podem até estar dentro do limite de faturamento, mas não se enquadram na tabela de atividades do MEI.


Impostos do MEI

 

Atividade
Impostos e Contribuições Mensal
  • Comércio e Serviços R$ 52,85
  • Prestação de Serviços R$ 51,85
  • Comércio ou Indústria R$ 47,85

Para abrir um MEI

Decidiu ser um Microempreendedor Individual ? Legal, confira agora, quais são os documentos necessários para abrir sua empresa MEI:

– RG
– CPF
– Título de Eleitor
– Número do recibo da entrega do IRPF (caso declare)
– Comprovante de endereço do sócio
– IPTU do local da sede da empresa.

Pronto, com o cadastro concluído, você terá em mãos o Certificado da Condição de Microempreendor Individual, que também funciona como um alvará provisório. Muita gente para por aqui, o que pode gerar alguns problemas futuros, isso porque o caráter de alvará que o certificado oferece é válido apenas por 180 dias.

Ou seja, o certo a se fazer então, após estar com o certificado em mãos, é ir até a prefeitura da sua cidade e solicitar o alvará definitivo. Nos casos de comércio também será necessário a liberação da inscrição estadual. Com o alvará definitivo em mãos, aí sim seu MEI estará 100% regularizado.

 

Desenquadramento do MEI

O MEI é simples e um ótimo pontapé inicial para os negócios, mas é cheio de limitações. O crescimento levará você à necessidade de desenquadramento em algum momento – e torcemos para que os seu negócio dê super certo!

Veja as três situações em que sua MEI pode virar uma ME:

1 – Você abriu uma MEI mas viu que não é o melhor modelo para o seu negócio

2 – Seu negócio está dando certo e em breve o faturamento vai ultrapassar o limite anual

Nos dois casos acima, a migração é feita por opção, o que é mais fácil e pode ser feito a qualquer momento. Qualquer empreendedor pode solicitar a migração de MEI para ME por opção.

Existem também algumas situações em que ocorre o desenquadramento automático, a partir do mês seguinte à alteração do CNPJ:

  • Inclusão de um sócio, alterando a natureza jurídica;
  • Inclusão de uma atividade não permitida no MEI;
  • Contratação de mais que 01 funcionário;
  • Abertura de filial.                                                                                                                                                                 

3 – Quando você já excedeu o limite de faturamento anual de R$ 60 mil (R$ 81 mil a partir de 2018)

Este é o caso que pode doer no seu bolso. Isto porque, quando seu faturamento passa de R$ 60 mil, você é desenquadrado automaticamente e aí serão dois caminhos:

Se ficar entre R$ 60 mil e R$72 mil (R$81 mil e R$ 91 mil a partir de 2018), você será desenquadrado apenas no ano seguinte, pois ainda está dentro da margem de tolerância de faturamento do MEI. Mas, precisará pagar os impostos que excederem os R$ 60 mil (R$81 mil a partir de 2018).

Agora, se o seu faturamento ultrapassou os R$72 mil (R$ 91 mil a partir de 2018), você passará à categoria de ME já no mês seguinte. Além disso, deverá pagar os impostos retroativos a janeiro do ano vigente ou ao mês de inscrição no MEI incluindo as multas por atraso. Parece complicado? Fique tranquilo, a Contabilizei faz a alteração da sua MEI para ME, de graça!

 

Principais diferenças entre MEI e ME

Ótimo, você precisa desenquadrar sua MEI. Mas, o que mudará depois? A ME tem algumas diferenças em relação à MEI e a sua rotina como empresário mudará um pouco. A partir de agora, seus impostos passam a ser cobrados apenas quando você faturar e serão calculados sobre o seu faturamento de acordo com a alíquota pertinente à sua atividade, além disso, você precisará ter um contador. Conte com a Contabilizei para facilitar sua vida nesta nova etapa. 

Conclusão

Em alguns casos, o MEI pode ser uma opção para formalizar um negócio mas, ele tem algumas limitações e quando é preciso ir além, uma boa alternativa é transformá-lo em uma ME. O importante é você estar sempre seguro em suas escolhas e contar com quem entende do seu negócio. Conte com a gente para dar o próximo passo.

Chegou até aqui e está com dúvidas? Fale com um dos nossos consultores agora!