Dicas e Novidades

A resolução de 2017 exclui do MEI as seguintes ocupações:

• Arquivista de Documentos
• Contador(a)/Técnico(a) Contábil
• Personal Trainer*

*ATENÇÃO: Até a data de atualização desta página, 19/12/2019, estava em trâmite Projeto de Lei Complementar, que sugere a reinclusão de personal trainer nas Atividades Permitidas.

Mais de vinte atividades foram excluídas, então não são mais permitidas para o MEI:

• Abatedor(a) de Aves Independente
• Alinhador(a) de Pneus Independente
• Aplicador(a) Agrícola Independente
• Balanceador(a) de Pneus Independente
• Coletor de Resíduos Perigosos Independente
• Comerciante de Extintores de Incêndio Independente
• Comerciante de Fogos de Artifício Independente
• Comerciante de Gás Liquefeito de Petróleo (GlP) Independente
• Comerciante de Medicamentos Veterinários Independente
• Comerciante de Peças e Acessórios para Motocicletas e Motonetas Independente
• Comerciante de Produtos Farmacêuticos Homeopáticos Independente
• Comerciante de Produtos Farmacêuticos, sem Manipulação de Fórmulas Independente
• Confeccionador(a) de Fraldas Descartáveis Independente 
• Coveiro Independente 
• Dedetizador(a) Independente 
• Fabricante de Absorventes Higiênicos Independente 
• Fabricante de Águas Naturais Independente 
• Fabricante de Desinfetantes Independente 
• Fabricante de Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal Independente
• Fabricante de Produtos de Limpeza Independente 
• Fabricante de Sabões e Detergentes Sintéticos Independente 
• Operador(a) de Marketing Direto Independente 
• Pirotécnico(a) Independente 
• Produtor de Pedras para Construção, Não Associada à Extração Independente
• Proprietário(a) de Bar e Congêneres Independente 
• Removedor e Exumador De Cadáver Independente 
• Restaurador(a) de Prédios Históricos Independente
• Sepultador Independente